12/09/2011
Ação foi proposta contra ALL, DNIT, ANTT e União
O Ministério Público Federal em Maringá propôs uma ação civil pública contra América Latina Logística (ALL), Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre (DNIT), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e União Federal, para garantir, entre outros fatores, a proteção aos bens oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) localizados nos municípios da Subseção Judiciária de Maringá (PR).
Com a ação, o MPF quer que a ALL seja obrigada a:
- realizar projeto de restauração e/ou reconstrução das estações ferroviárias compreendidas no trecho de Cianorte-Cambira e, após aprovação do projeto pelo IPHAN, restaurar ou reconstruir os imóveis;
- recuperar os trilhos, dormentes e faixas de segurança no trecho de Cianorte–Cambira;
- realizar obras que garantam a segurança de todos os cruzamentos das linhas férreas com as vias urbanas no município de Sarandi, Cianorte, Jussara, Doutor Camargo, Paiçandu, Maringá, Marialva, Mandaguari, Jandaia do Sul e Cambira.
Além disso, o MPF pede que a ANTT seja obrigada a realizar relatório pormenorizado das condições em que se encontram os cruzamentos das linhas férreas com vias urbanas nos municípios acima
Em relação ao DNIT e à União, requer-se que o primeiro proceda à imediata identificação de todos os imóveis pertencentes à extinta RFFSA no trecho informado. A União deverá fiscalizar os contratos de concessão de serviços de transporte ferroviário celebrados com a concessionária, notadamente no que tange à guarda e conservação dos bens e, caso seja constatada prática de inadimplemento, deverá adotar as medidas cabíveis (previstas tanto no respectivo contrato como na Lei nº 8.987/95 e na Lei 8.666/93).- realizar projeto de restauração e/ou reconstrução das estações ferroviárias compreendidas no trecho de Cianorte-Cambira e, após aprovação do projeto pelo IPHAN, restaurar ou reconstruir os imóveis;
- recuperar os trilhos, dormentes e faixas de segurança no trecho de Cianorte–Cambira;
- realizar obras que garantam a segurança de todos os cruzamentos das linhas férreas com as vias urbanas no município de Sarandi, Cianorte, Jussara, Doutor Camargo, Paiçandu, Maringá, Marialva, Mandaguari, Jandaia do Sul e Cambira.
Além disso, o MPF pede que a ANTT seja obrigada a realizar relatório pormenorizado das condições em que se encontram os cruzamentos das linhas férreas com vias urbanas nos municípios acima
fonte MPF/Mgá
É hora de exiguirmos passarelas e rebaixamento da linha ferrea!
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